A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem licença prévia e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

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        Além disso, mudanças na planta da casa sem o aval da prefeitura também requerem uma regularização. Caso o proprietário tenha feito a ampliação de algum cômodo ou até mesmo a construção de outro imóvel no mesmo terreno, ele terá que apresentar um novo projeto de sua planta atual para a prefeitura. Para ser aprovado, o projeto precisa estar de acordo com as normas construtivas e o Código de Obras da Prefeitura de cada município.

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        Caso o proprietário não regularize seu imóvel e haja uma fiscalização, a prefeitura poderá cobrar uma multa de acordo com a gravidade da infração e o proprietário fica impedido de realizar transações comerciais com o imóvel, como venda, aluguel e até mesmo herança.

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