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Ilha Solteira - SP

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MANTENHA SEU IMÓVEL EM DIA COM O

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO

A regularização inclui os desenhos técnicos necessários, memorial descritivo da obra a documentação necessária devidamente assinada e aprovada na prefeitura local e o acompanhamento de obra.

O QUE É a regularização de imóveis?

        A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem licença prévia e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

        Além disso, mudanças na planta da casa sem o aval da prefeitura também requerem uma regularização. Caso o proprietário tenha feito a ampliação de algum cômodo ou até mesmo a construção de outro imóvel no mesmo terreno, ele terá que apresentar um novo projeto de sua planta atual para a prefeitura. Para ser aprovado, o projeto precisa estar de acordo com as normas construtivas e o Código de Obras da Prefeitura de cada município.

        Caso o proprietário não regularize seu imóvel e haja uma fiscalização, a prefeitura poderá cobrar uma multa de acordo com a gravidade da infração e o proprietário fica impedido de realizar transações comerciais com o imóvel, como venda, aluguel e até mesmo herança.

CONHEÇA AS FASES DE UM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO

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LEVANTAMENTO DE DADOS

Nessa etapa, coletam-se as principais características da edificação: o levantamento de todas as medidas, onde a edificação existente é estudada, os pontos de luz, de água, caimentos do telhado, entre outros detalhes da obra construída.

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PROJETO LEGAL

Etapa onde todas as alterações feitas na planta original devem ser adicionadas à planta do novo projeto, de modo que esteja totalmente regularizado e de acordo com o Código de Obras vigente no município.

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ENTRADA E APROVAÇÃO PELA PREFEITURA

Por fim, a última etapa consiste na entrada do novo projeto na prefeitura e no pagamento das taxas necessárias. Após análise, se tudo estiver correto, o projeto é aprovado e o imóvel pode ser considerado legalmente como regular. Caso sejam encontrados erros no projeto, este voltará para correção e após isso, será analisado novamente.

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